Sancionada em agosto de 2018, a lei entra em vigor a partir de agosto de 2020 e estabelece normas a serem seguidas pelas empresas que coletam dados pessoais de usuários, assim como direitos aos titulares desses dados.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fará o papel regulatório, consultivo e de fiscalização das práticas adotadas relacionadas ao uso e proteção de dados pessoais. A LGPD é similar a uma lei europeia, a General Data Protection Regulation (GDPR), e segue padrões internacionais exigidos por diversas organizações.
De acordo com artigo de Alessandra Gonsales, sócia do WFaria Advogados, a lei busca a garantia de que os dados dos indivíduos sejam utilizados de forma adequada, “trata-se da privacidade de cada um de nós como um dos direitos fundamentais do homem. A Organização das Nações Unidas já encara a privacidade desta forma, assim como também a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) a coloca como condição. Então, todos os países que realmente querem um assento definitivo nessas organizações e querem fazer negócios internacionais, tem que provar que estão obedecendo a esse preceito”.
Na opinião do advogado Hermes de Assis, do Urbano Vitalino Advogados, muitas empresas brasileiras terão muito trabalho para se adequar totalmente à nova regra e afirma “Tirando as multinacionais, que tiveram que se enquadrar às leis europeias, as nacionais ainda estão em processo de incipiência, em que os departamentos jurídico internos ainda estão se preparando para, em seguida, os escritórios de advocacia e demais consultorias entrarem com a implementação propriamente dita”.
Para Assis, as empresas que se adequarem de forma rápida à LGPD terão mais ganhos comerciais a partir do momento em que entrar em vigor. “Se eu fiz minha parte conforme a LGPD, amanhã, quando for contratar outra empresa, estarei assumindo um risco muito grande se ela não estiver em conformidade também”, ainda conclui, “No mercado responsável, profissional, só vou poder me relacionar com quem está em conformidade. Quando entrar em vigor, aquela empresa já adequada à lei vai ter um ganho comercial”.
Por Rafael Biazi, da redação LexPrime
Fonte: https://lexprime.com.br/2019/08/11/pesquisa-aponta-que-dois-a-cada-tres-empresarios-possui-conhecimento-medio-a-respeito-da-lgpd/
