Regulamentação da transação tributária pelo Estado de São Paulo
Finalmente os contribuintes paulistas terão acesso a mais uma possibilidade de regularização de sua situação fiscal perante o Fisco. Já se encontram disponíveis no site da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo os editais contendo as informações sobre a transação tributária e as possibilidades de adesão. Diante da pandemia da COVID-19, o que era […]
O FGTS e a mudança de incidência das contribuições previdenciárias sobre salário-maternidade
Em 04.08.2020, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 72 de repercussão geral, acolheu a tese de que há a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/1991, e a parte final do art. 28, §9º, alínea “a”, da mesma lei, em que se […]
