Contribuinte vence disputa de R$ 65 bi
Os contribuintes venceram, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma disputa de R$ 65 bilhões. O valor refere-se ao que deve ser restituído pela União e o que deixará de ser repassado aos cofres públicos com a decisão dos ministros contra a tributação da Selic sobre a restituição de impostos pagos a mais — a chamada […]
Consulta Pública ANPD: norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte
Em 30 de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a abertura de consulta pública e inscrições para audiência pública quanto a minuta da resolução visa regulamentar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para iniciativas empresariais que […]
