STF DECLARA INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE
No último dia 05.08.2020, o STF (RE 576.967 – sujeito à sistemática de Repercussão Geral) reverteu entendimento jurisprudencial, até então desfavorável aos contribuintes, para declarar a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu […]
A caducidade da MP 927 e seus principais reflexos nas medidas trabalhistas de trato sucessivo
A Medida Provisória 927/2020 (“MP 927” ou “MP”), editada em 22 de março de 2020, caducou no último domingo, 19, por não ter sido votada a tempo pelo Senado Federal. Referida MP, editada logo no início da pandemia do coronavírus, flexibilizava a legislação trabalhista em vigor e permitia a adoção de medidas excepcionais durante o […]
