Como é feita a fiscalização das normas de SST?

Autuações ocorrem em descumprimentos de normas de entidades no âmbito trabalhista

Órgãos como a Receita Federal, o Ministério Público do Trabalho, o INSS e o CRPS realizam fiscalizações frequentes para garantir o cumprimento das normas de saúde e segurança no ambiente de trabalho pelas empresas. 

A seguir, vamos detalhar como cada uma dessas instituições executa suas atividades. Continue lendo.

Receita Federal do Brasil: a RFB fiscaliza o cumprimento da legislação tributária, promovendo autuações pelo descumprimento da obrigação principal do adicional do GILRAT não recolhido de trabalhador próprio, a razão de 6%, 9%, ou 12% da remuneração exposto a agente nocivo à saúde que gera aposentadoria especial de 15, 20 e 25 anos, respectivamente. 

A autuação da obrigação principal pode ocorrer também para exigência do adicional do GILRAT não retido no caso de cessão de mão-de-obra / empreitada cujos trabalhadores cedidos laborem com exposição a agentes nocivos à saúde. A tributação se dará na razão de 2%, 3% ou 4% do valor da fatura de serviços, a depender do tipo de exposição do trabalhador cedido que enseje aposentadoria especial por 25, 20 ou 15 anos de contribuição.

Além disso, a RFB pode lavrar autos de infração para impor multas pelo descumprimento de obrigação acessória (ex: multa por PPP desatualizado, multa por ausência de LTCAT, PGR, etc). 

Superintendências Regionais do Trabalho: o Setor de Segurança e Saúde no Trabalho das Superintendências Regionais do Trabalho verifica o cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador previstas na legislação trabalhista, bem como das Normas Regulamentadoras (NRs) e, no caso do seu descumprimento, aplica multas e orienta a correção.

Ministério Público do Trabalho: o MPT fiscaliza o cumprimento da legislação trabalhista e pode ajuizar ação civil pública para obrigar o empregador a declarar corretamente informações relativas à condição ambiental do trabalho no PPP dos trabalhadores. Já houve condenação de empresa a pagar R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) de danos morais pelo não preenchimento dos PPPs corretamente.

Trabalhador: Por meio do aplicativo do “Meu INSS” o trabalhador consegue acessar o seu PPP. Basta entrar no aplicativo e depois acessar o item “Certidões, Declarações e Extratos” e “PPP Eletrônico – Perfil Profissiográfico Previdenciário”.

Recentemente em nosso canal no YouTube, realizamos um evento explicando como a tecnologia pode ser utilizada para mitigar riscos de autuações fiscais e trabalhistas envolvendo SST. Clique aqui e confira.

O WFaria Advogados possui profissionais qualificados para responder às principais dúvidas das empresas sobre questões do âmbito Tributário, Trabalhista e Previdenciário. 

Caso queira entender os possíveis riscos para sua empresa relacionados à SST, fale com um de nossos especialistas. Envie um e-mail para: comunicacao@wfaria.com.br

Entre em contato conosco!

La excelencia técnica, la atención personalizada y el enfoque son parte de nuestros valores. Indicamos el mejor camino y ayudamos a nuestros clientes en la ejecución.
Logo WFaria
rubens-solza-perfil

VICTOR CORRADI

Socio

Socio

Graduado por la Pontificia Universidad Católica de São Paulo (“PUC-SP”), Corradi tiene un MBA en Gestión Tributaria por FIPECAFI y una especialización en Derecho Tributario por el Instituto Brasileño de Estudios Tributarios – IBET.

Correo electrónico: vcorradi@wfaria.com.br

Logo WFaria
victor-corradi-perfil

RUBENS SOUZA

Socio

Graduado por la Pontificia Universidad Católica de São Paulo (“PUC-SP”) y con un LLM en Derecho Tributario por el INSPER, Rubens es fundador del Grupo de Estudios de la Reforma Tributaria (“GERT”) y especialista en Contencioso y Asesoramiento Tributario.

Correo electrónico: rsouza@wfaria.com.br

Logo WFaria
hitalo-silva-perfil

HÍTALO SILVA

Socio

Máster en Derecho Estadounidense (LL.M.) con énfasis en Transacciones Comerciales Internacionales de la University of Missouri-Kansas City (UMKC) School of Law. Hítalo también tiene un Máster en Fashion Law de la Universidade Presbiteriana Mackenzie y es especialista en sistemas jurídicos contemporáneos por la Universidad Complutense de Madrid – UCM.

Correo electrónico: hsilva@wfaria.com.br