NOVAMENTE PRORROGADA ENTREGA DA ECF – IMPACTOS NA COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO
Em novo adiamento, foi prorrogado para setembro o prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (“ECF”) referente ao ano-calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020. Com a extinção da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa […]
A proteção dos dados pessoais das pessoas falecidas
Ainda carente de regulamentação, tendo em vista a ausência de nomeação da Agência Nacional de Proteção de Dados, a LGPD vem impondo desafios aos agentes de tratamento de dados que já iniciaram seus projetos de adequação e conduzindo os estudiosos da lei a diferentes interpretações e posicionamentos sobre alguns de seus dispositivos. Uma das questões […]
