Retrocesso ao direito de defesa do contribuinte
Uma fatia relevante dos pagadores de impostos no Brasil acaba de ter revogado, por uma canetada, o seu direito constitucional de recorrer administrativamente no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Até agora, pouco barulho se fez contra isso. Cercada por estratégia de relações públicas, a arbitrariedade foi empacotada como medida de racionalização administrativa […]
Julgamento dos juros moratórios no pagamento à vista no Refis
Não é apenas o STF que vem pautando e decidindo casos tributários de grande impacto econômico durante a pandemia. Em agosto, a 1ª Seção do STJ iniciou o julgamento do EREsp nº 1.404.931 para definir se a redução de 100% da multa de mora, concedida quando o contribuinte opta pelo pagamento à vista no REFIS […]
