Sanção presidencial define vigência de artigos da LGPD para 18/09/2020
Ontem (17/09/2020) tivemos a sanção presidencial à lei 14.058/2020, que trata da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e portanto a LGPD passa a vigorar a partir desta sexta feira, 18/09/2020, exceto pelos artigos que se referem às sanções administrativas que entrarão em vigor em 01 de agosto de 2021. Embora os […]
Os julgamentos mais relevantes do STF envolvendo ICMS nas últimas semanas
Entre os diversos julgamentos do Supremo Tribunal Federal nas últimas semanas, ganharam destaques alguns temas que envolvem o ICMS. Considerando a relevância de tais temas para os contribuintes, apresenta-se a seguir um resumo com os principais pontos a serem observados e alguns comentários relevantes sobre os temas. O placar ficou empatado, com dois julgamentos favoráveis […]
