A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) desempenha papel importante no contexto das contratações públicas brasileiras, promovendo a integridade e a transparência. Desde a sua implementação, trouxe avanços significativos, exigindo maior rigor e responsabilidade das empresas envolvidas em processos licitatórios e contratos públicos.
Esta lei estabelece sanções severas para atos de corrupção e tem sido um catalisador para a adoção de programas de Compliance, essenciais a fim de garantir práticas éticas e transparentes no relacionamento entre o particular e a Administração Pública.
Com a chegada da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), foram introduzidas inovações importantes, como a obrigatoriedade dos programas de integridade para contratos de grande vulto. Essa medida visa fortalecer a prevenção de irregularidades e promover boas práticas de governança.
No entanto, apesar desses avanços, a nova lei enfrenta críticas quanto às suas limitações, especialmente no que se refere à implementação prática e ao monitoramento efetivo desses programas.
A implementação eficaz dos programas de Compliance nas contratações públicas no Brasil enfrenta diversos desafios. Entre eles, destacam-se a falta de comprometimento da alta administração, a resistência cultural à mudança e a necessidade de recursos adequados para o desenvolvimento e a manutenção desses programas.
Superar tais obstáculos requer esforço concertado para promover uma cultura de integridade e fortalecer as estruturas de governança dentro das organizações.
Além disso, a Lei nº 14.133/2021 prevê mecanismos que incentivam o desenvolvimento de programas de integridade, como o uso desses programas como critério de desempate em licitações e como atenuante em sanções administrativas.
Esses dispositivos incentivam as empresas a adotarem práticas de Compliance e podem influenciar significativamente o resultado dos processos licitatórios e a aplicação de penalidades, promovendo um ambiente de negócios mais ético e transparente.
Por fim, a Lei Anticorrupção e a Nova Lei de Licitações representam marcos importantes na promoção da integridade nas contratações públicas brasileiras. Todavia, sua eficácia depende de implementação eficiente e do compromisso contínuo com a cultura de Compliance.
