Norma altera regras que levavam a Receita Federal a autuar as empresas<\/p>\n
Por Beatriz Olivon, Joice Bacelo e Edna Sim\u00e3o \u2013 De Bras\u00edlia
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13\/11\/2019<\/p>\n
A Medida Provis\u00f3ria (MP) 905, que criou o Programa Verde e Amarelo, pode resolver uma das principais quedas de bra\u00e7o entre empresas e Receita Federal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A norma altera a legisla\u00e7\u00e3o dos planos de Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR) e altera pontos considerados cruciais para livrar as companhias das condena\u00e7\u00f5es que imp\u00f5em pagamento de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores distribu\u00eddos aos funcion\u00e1rios.<\/p>\n
O governo estima que as mudan\u00e7as no PLR e pr\u00e9mios n\u00e3o ter\u00e3o impacto fiscal. Mas institui\u00e7\u00f5es financeiras travam disputas bilion\u00e1rias no Carf e na Justi\u00e7a por esse motivo. O or\u00e7amento \u00e9 um ponto importante para a MP, j\u00e1 que permite a tributa\u00e7\u00e3o de desempregados para compensar a desonera\u00e7\u00e3o do programa de est\u00edmulo ao emprego de jovens.<\/p>\n
A tributa\u00e7\u00e3o do PLR \u00e9 uma das prioridades da Receita e est\u00e1 frequentemente na pauta do Carf. De 2015 para c\u00e1 foram publicados mais de 320 ac\u00f3rd\u00e3os sobre o assunto – a maioria com decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0s empresas.<\/p>\n
A justificativa para os autos de infra\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que as empresas n\u00e3o seguem os crit\u00e9rios estabelecidos para a isen\u00e7\u00e3o. Entre eles, os que
\nexigem a assinatura do acordo (entre empregados e empregador) no
\nano anterior ao do benef\u00edcio e regras claras e objetivas ao plano.<\/p>\n
Esses dois pontos constam na MP 905. Por isso, h\u00e1 chance de livrar as empresas de novas autua\u00e7\u00f5es. Segundo consta no texto, o plano deve ser assinado antes do pagamento e n\u00e3o, necessariamente, no ano anterior. “Est\u00e1 mais condizente com a realidade do mercado”, diz o advogado Pedro Ackel, do escrit\u00f3rio WFaria. “N\u00e3o faz sentido a empresa assinar o acordo quando ainda nem fechou o ano e n\u00e3o tem bem definidas as metas para o pr\u00f3ximo.”
\nSobre as regras “claras e objetivas”, a MP 905 diz que deve prevalecer a autonomia da vontade dos contratantes perante o interesse de terceiros. “Se empresa e empregado, por meio de comiss\u00e3o parit\u00e1ria ou acordo coletivo, definirem as regras n\u00e3o caber\u00e1 ao Fisco alegar discord\u00e2ncia para descaracterizar o plano, como ocorre hoje”, diz Leandro Cabral, do escrit\u00f3rio Velloza.<\/p>\n
A MP 905 amplia o uso do PLR, permitindo que entidades imunes
\ntenham programas. Al\u00e9m disso, desobriga a participa\u00e7\u00e3o do sindicato na negocia\u00e7\u00e3o, realizada em comiss\u00e3o parit\u00e1ria de empregados e empresa. “Um dos grandes entraves desde o fim da contribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para o sindicato \u00e9 convid\u00e1-lo para as negocia\u00e7\u00f5es”, afirma Caio Taniguchi, do Sim\u00f5es Advogados.<\/p>\n
As previs\u00f5es da MP est\u00e3o em linha com a jurisprud\u00eancia antiga do Carf, alterada em 2016, com a deflagra\u00e7\u00e3o da Opera\u00e7\u00e3o Zelotes. Nos \u00faltimos anos, as empresas t\u00eam perdido os processos sobre o assunto no \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
Em julho, a 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior – \u00faltima inst\u00e2ncia do Carf –
\nmanteve cobran\u00e7a de R$ 529 milh\u00f5es do Ita\u00fa Unibanco sobre PLR e
\nb\u00f3nus de contrata\u00e7\u00e3o pagos entre 2007 e 2008. Considerou que os planos n\u00e3o tinham regras claras e objetivas. O banco tem outro processo sobre o tema no Carf, no valor de R$ 1,2 bilh\u00e3o, referente a 2009 e 2010, que aguarda julgamento.<\/p>\n
O BTG e suas controladas s\u00e3o parte em 39 processos relativos ao pagamento de PLR. O valor envolvido \u00e9 de R$ 608,9 milh\u00f5es. O Santander recebeu autua\u00e7\u00f5es no valor de R$ 5,4 bilh\u00f5es. Os casos s\u00e3o discutidos nas esferas administrativa e judicial.<\/p>\n
O secret\u00e1rio de Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, Bruno Dalcolmo, diz que os ajustes feitos na legisla\u00e7\u00e3o por meio da MP t\u00eam como objetivo deixar claras as regras e situa\u00e7\u00f5es em que o resultado da empresa e cumprimento de metas ficam acima do “ordinariamente esperado”. Segundo ele, a Receita e a Justi\u00e7a n\u00e3o estavam interpretando de forma correta o texto da reforma trabalhista, o que resultou em aumento de judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo Dalcomo, ao tratar de PLR e pr\u00e9mios na MP, o governo
\nesclarece, por exemplo, que as metas e resultados devem ser definidas previamente, mediante acordo entre empregados e empregador.<\/p>\n
A medida provis\u00f3ria, segundo advogados, tamb\u00e9m d\u00e1 maior seguran\u00e7a para o pagamento de pr\u00e9mios. “Geralmente a PLR \u00e9 feita para todo um departamento e no pr\u00e9mio voc\u00ea mede empregado por empregado”, afirma Fabio Medeiros, do escrit\u00f3rio Lobo e De Rizzo.<\/p>\n
O pagamento de pr\u00eamio ocorre por algum trabalho com desempenho
\nsuperior do empregado e deixou de ser considerado sal\u00e1rio a partir da reforma trabalhista de 2017, o que afastou encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios. Mas desde a reforma havia inseguran\u00e7a sobre o que
\nseria o desempenho “superior ao ordinariamente esperado”, previsto na norma.<\/p>\n
A Receita chegou a se posicionar sobre o assunto na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 151, deste ano, e restringir a aplica\u00e7\u00e3o. A premia\u00e7\u00e3o deveria ser espor\u00e1dica e sem estar prevista na contrata\u00e7\u00e3o. Agora, a MP autoriza o acordo pr\u00e9vio e estabelece que as regras estabelecidas devem ficar arquivadas por at\u00e9 seis anos.<\/p>\n
A MP tamb\u00e9m aumenta a seguran\u00e7a sobre a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio- alimenta\u00e7\u00e3o. O texto afirma que, independente da forma de pagamento – vale, ticket, cupom ou cheques-, n\u00e3o tem natureza salarial nem \u00e9 tribut\u00e1vel. At\u00e9 dezembro de 2018, a Receita entendia que o pagamento por ticket e cart\u00f5es era equivalente a dinheiro e, por isso, poderia ser tributado. Em janeiro, afastou a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n