Autua\u00e7\u00f5es ocorrem em descumprimentos de normas de entidades no \u00e2mbito trabalhista<\/p>\n\n\n\n
\u00d3rg\u00e3os como a Receita Federal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, o INSS e o CRPS realizam fiscaliza\u00e7\u00f5es frequentes para garantir o cumprimento das normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a no ambiente de trabalho pelas empresas. <\/p>\n\n\n\n
A seguir, vamos detalhar como cada uma dessas institui\u00e7\u00f5es executa suas atividades. Continue lendo.<\/p>\n\n\n\n
Receita Federal do Brasil:<\/strong> a RFB<\/strong> fiscaliza o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, promovendo autua\u00e7\u00f5es pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal do adicional do GILRAT n\u00e3o recolhido de trabalhador pr\u00f3prio, a raz\u00e3o de 6%, 9%, ou 12% da remunera\u00e7\u00e3o exposto a agente nocivo \u00e0 sa\u00fade que gera aposentadoria especial de 15, 20 e 25 anos, respectivamente. <\/p>\n\n\n\n A autua\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o principal pode ocorrer tamb\u00e9m para exig\u00eancia do adicional do GILRAT n\u00e3o retido no caso de cess\u00e3o de m\u00e3o-de-obra \/ empreitada cujos trabalhadores cedidos laborem com exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade. A tributa\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 na raz\u00e3o de 2%, 3% ou 4% do valor da fatura de servi\u00e7os, a depender do tipo de exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador cedido que enseje aposentadoria especial por 25, 20 ou 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a RFB pode lavrar autos de infra\u00e7\u00e3o para impor multas pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria (ex: multa por PPP desatualizado, multa por aus\u00eancia de LTCAT, PGR, etc). <\/p>\n\n\n\n Superintend\u00eancias Regionais do Trabalho:<\/strong> o Setor de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho das Superintend\u00eancias Regionais do Trabalho verifica o cumprimento das normas de seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalhador previstas na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, bem como das Normas Regulamentadoras<\/strong> (NRs) e, no caso do seu descumprimento, aplica multas e orienta a corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho<\/strong>: o MPT <\/strong>fiscaliza o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e pode ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para obrigar o empregador a declarar corretamente informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 condi\u00e7\u00e3o ambiental do trabalho no PPP dos trabalhadores. J\u00e1 houve condena\u00e7\u00e3o <\/strong>de empresa a pagar R$ 50.000.000,00<\/strong> (cinquenta milh\u00f5es de reais) de danos morais pelo n\u00e3o preenchimento dos PPPs corretamente.<\/p>\n\n\n\n INSS \/ CRPS: <\/strong>o INSS \/ CRPS faz o controle a posteriori das informa\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalhador declaradas pelo empregador no PPP, bem como em outros documentos (LTCAT, PGR, PCMSO, etc.)<\/p>\n\n\n\n Trabalhador:<\/strong> Por meio do aplicativo do \u201cMeu INSS\u201d o trabalhador consegue acessar o seu PPP. Basta entrar no aplicativo e depois acessar o item \u201cCertid\u00f5es, Declara\u00e7\u00f5es e Extratos\u201d e \u201cPPP Eletr\u00f4nico \u2013 Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n O WFaria Advogados possui profissionais qualificados para responder \u00e0s principais d\u00favidas das empresas sobre quest\u00f5es do \u00e2mbito Tribut\u00e1rio, Trabalhista e Previdenci\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n Caso queira entender os poss\u00edveis riscos para sua empresa relacionados \u00e0 SST, fale com um de nossos especialistas. <\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Autua\u00e7\u00f5es ocorrem em descumprimentos de normas de entidades no \u00e2mbito trabalhista \u00d3rg\u00e3os como a Receita Federal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, o INSS e o CRPS realizam fiscaliza\u00e7\u00f5es frequentes para garantir o cumprimento das normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a no ambiente de trabalho pelas empresas. 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