{"id":7808,"date":"2023-04-19T09:56:05","date_gmt":"2023-04-19T12:56:05","guid":{"rendered":"https:\/\/wfaria.com.br\/?p=7808"},"modified":"2023-04-19T09:56:18","modified_gmt":"2023-04-19T12:56:18","slug":"compartilhamento-de-dados-pessoais-pode-causar-demissao-por-justa-causa-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/wfaria.com.br\/en\/compartilhamento-de-dados-pessoais-pode-causar-demissao-por-justa-causa-3\/","title":{"rendered":"Compartilhamento de dados pessoais pode causar demiss\u00e3o por justa causa"},"content":{"rendered":"
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H\u00e1 possibilidade do enquadramento de conduta do colaborador que viole as diretrizes da companhia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fecha de publicaci\u00f3n:<\/strong> 13\/12\/2021<\/p>\n\n\n\n

Etiquetas:<\/strong> justi\u00e7a do trabalho<\/a>, Demiss\u00e3o justa causa<\/a>, dados pessoais<\/a>, LGPD<\/a>, SEGURAN\u00c7A DE DADOS<\/a><\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, cumpre destacar que a prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais encontra acolhimento Constitucional no que tange a prote\u00e7\u00e3o da privacidade, autodetermina\u00e7\u00e3o informativa e especialmente no livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exerc\u00edcio da cidadania pelas pessoas naturais. A Lei n. 13.709\/2018, conhecida como Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados ou LGPD, foi publicada com a finalidade de dispor sobre o tratamento de dados pessoais, sejam eles f\u00edsicos ou digitais, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado.<\/p>\n\n\n\n

Diante das disposi\u00e7\u00f5es da LGPD, prev\u00ea obriga\u00e7\u00f5es aos agentes de tratamento e direitos aos titulares dos dados, muitas empresas ainda n\u00e3o est\u00e3o totalmente preparadas. Principalmente no que tange ao estabelecimento de procedimentos, an\u00e1lise de riscos e capacita\u00e7\u00e3o do tratamento dos dados pessoais por seus colaboradores.<\/p>\n\n\n\n

Destaque-se, o Artigo 42 da LGPD, aborda a responsabilidade e o ressarcimento do dano causado pelo descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de tratamento de dados pessoais, enquanto o Artigo 52 do mesmo diploma, traz consigo a aplica\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia at\u00e9 multa de at\u00e9 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jur\u00eddica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu \u00faltimo exerc\u00edcio, exclu\u00eddos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais) por infra\u00e7\u00e3o. Assim, fica claro que a pena de multa por si s\u00f3 j\u00e1 imp\u00f5e uma san\u00e7\u00e3o administrativa pecuni\u00e1ria bastante relevante.<\/p>\n\n\n\n

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Leia tamb\u00e9m: <\/strong>A responsabilidade civil de agentes no vazamentos de dados<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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Ademais, a empresa precisa capacitar esses colaboradores para tratar os dados pessoais que tangenciam a opera\u00e7\u00e3o, tanto os dados pessoais relacionados aos servi\u00e7os ou produtos comercializados, por exemplo, dados dos clientes, como os dados de seus pr\u00f3prios colaboradores.<\/p>\n\n\n\n

O colaborador tamb\u00e9m enquadra-se como um titular de dados e, naturalmente, para o estabelecimento da rela\u00e7\u00e3o profissional, as empresas recebem e tratam dados pessoais de seus colaboradores. Al\u00e9m de manter informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis em sua base de dados, a empresa pode compartilh\u00e1-las com terceiros, seja por cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal, contratual ou outros motivos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, relevante que a empresa j\u00e1 tenha estabelecido um programa de privacidade de dados pessoais para ent\u00e3o difundir as diretrizes e treinar seus colaboradores sobre quais diretrizes e pr\u00e1ticas que devem estar atentos no tratamento dos dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

Mas e na esfera trabalhista, posso desligar meu colaborador por justa causa por compartilhar dados como n\u00fameros de CPF e CNPJ, n\u00fameros de cart\u00f5es de vale refei\u00e7\u00e3o, valores carregados nos cart\u00f5es, arquivos, arquivos de Imposto de Renda de terceiros, holerites de terceiros? Ou seja, o tratamento de dados em desconformidade com a LGPD, bem como com as diretrizes do programa de privacidade de dados da empresa pode implicar em aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ou at\u00e9 mesmo no desligamento do meu colaborador?<\/p>\n\n\n\n

Antes de responder, \u00e9 importante ressaltar a responsabilidade legal da empresa pelos dados constantes em sua base, cabendo a ela proteger, assegurar e controlar tais informa\u00e7\u00f5es, mesmo que sejam dados de ex-colaboradores, por exemplo. Portanto, considerando tanto as responsabilidades estabelecidas pela LGPD, como pelas obriga\u00e7\u00f5es p\u00f3s-contratuais previstas no artigo 422 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, h\u00e1 possibilidade do enquadramento de conduta do colaborador que viole as diretrizes da companhia<\/strong> quanto ao tratamento e confidencialidade de dados como um caso que seja necess\u00e1ria aplica\u00e7\u00e3o de medida disciplinar ou at\u00e9 mesmo o seu desligamento.<\/p>\n\n\n\n

Algumas Turmas do E. Tribunal Regional do Trabalho de S\u00e3o Paulo entendem que o tratamento inadequado de dados pode ensejar a demiss\u00e3o por justa causa. Entre os casos julgados, uma das situa\u00e7\u00f5es consideradas como tratamento de dados inadequado, e assim, motivada a perman\u00eancia da justa causa, consistiu no colaborador utilizar-se os dados tratados pela companhia para a venda de pacotes de assinatura de televis\u00e3o a cabo e internet, atrav\u00e9s dos CPFs dos titulares dos dados, sem o seu conhecimento.<\/p>\n\n\n\n

Outro julgado que manteve a demiss\u00e3o por justa causa merece destaque. Neste o ex-colaborador compartilhou dados pessoais e sigilosos de uma empresa de vale refei\u00e7\u00e3o para uma conta pessoal sob a justificativa de que o sistema da empresa travava ao final de sua jornada di\u00e1ria e n\u00e3o mantinha a inser\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es nas planilhas que era respons\u00e1vel pelo preenchimento.<\/p>\n\n\n\n

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Veja tamb\u00e9m: <\/strong>Facebook e seus controversos Meta-desafios<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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Neste caso, o desembargador ainda apontou que foi verificado a assinatura de um “termo de confidencialidade e ades\u00e3o \u00e0 pol\u00edtica de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o\u201d como anexo do contrato de trabalho que obrigava o colaborador tratar as informa\u00e7\u00f5es e documentos que tivesse acesso em raz\u00e3o de sua atua\u00e7\u00e3o de forma confidencial, bem como de uma cl\u00e1usula de confidencialidade. N\u00e3o bastasse o termo e cl\u00e1usula de confidencialidade, foi destacada viola\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de \u00c9tica da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, h\u00e1 posicionamento sobre a irrelev\u00e2ncia de haver dolo ou n\u00e3o por parte do colaborador, pois o pr\u00f3prio ato de extravio de dados j\u00e1 seria suficiente para a implementa\u00e7\u00e3o de dispensa por justa causa. Logo, a Justi\u00e7a do Trabalho busca tamb\u00e9m impossibilitar um grande \u201ccommodity\u201d <\/em>da economia com comercializa\u00e7\u00e3o de dados tendo em vista a sua enorme import\u00e2ncia econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

Em uma breve an\u00e1lise dos pontos destacados dos julgados, nos resta claro que a prepara\u00e7\u00e3o e conformidade da empresa com a LGPD, instituindo diretrizes internas claras e difundidas para todos os empregados, atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o do que podemos nomear como um programa de privacidade de dados, resulta em maior seguran\u00e7a para o tratamento de dados de sua opera\u00e7\u00e3o. Impondo tamb\u00e9m garantias leg\u00edtimas para a empresa, inclusive no \u00e2mbito trabalhista, caso seus colaboradores realizem tratamento em desconformidade com as diretrizes internas ou com a LGPD.<\/p>\n\n\n\n

*Danillo Masko e Nath\u00e1lia Nastri s\u00e3o, respectivamente, advogado e advogada s\u00eanior da \u00e1rea de Compliance, Investiga\u00e7\u00f5es Internas e Privacidade de Dados do WFaria Advogados.<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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