{"id":7627,"date":"2023-03-18T21:30:44","date_gmt":"2023-03-19T00:30:44","guid":{"rendered":"https:\/\/wfaria.com.br\/?p=7627"},"modified":"2023-03-18T21:31:50","modified_gmt":"2023-03-19T00:31:50","slug":"justica-garante-aliquotas-reduzidas-de-pis-e-cofins-sobre-receitas-financeiras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/wfaria.com.br\/en\/justica-garante-aliquotas-reduzidas-de-pis-e-cofins-sobre-receitas-financeiras\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a garante al\u00edquotas reduzidas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o \u00e9 a primeira que se tem not\u00edcia e garante benef\u00edcio por 90 dias<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Um contribuinte obteve na Justi\u00e7a o direito de recolher, por 90 dias<\/strong>, PIS <\/strong>e Cofins <\/strong>sobre receitas financeiras<\/strong> com al\u00edquotas reduzidas – de 2,33%<\/strong> no total -, previstas em decreto revogado<\/strong> neste in\u00edcio de ano pelo governo Lula<\/strong>. A liminar, da 13\u00aa Vara Federal de Porto Alegre (RS), \u00e9 a primeira que se tem not\u00edcia. Cabe recurso.<\/p>\n\n\n\n

A redu\u00e7\u00e3o tinha sido institu\u00edda pelo Decreto n\u00ba 11.322, assinado pelo ent\u00e3o presidente em exerc\u00edcio da Rep\u00fablica, Hamilton Mour\u00e3o<\/strong>. O texto foi publicado no dia 30 de dezembro, no pen\u00faltimo dia do governo Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n

O impacto da medida estava calculado em R$ 5,8 bilh\u00f5es<\/strong>. Mour\u00e3o baixou a al\u00edquota do PIS de 0,65%<\/strong> para 0,33%<\/strong>. Da Cofins, de 4% <\/strong>para 2%<\/strong>. A justificativa era de liberar recursos para que empresas no sistema n\u00e3o cumulativo pudessem \u201cexpandir suas opera\u00e7\u00f5es, investir e criar novos empregos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Na virada do ano, por\u00e9m, a norma foi revogada por novo decreto<\/strong><\/a>, de n\u00ba 11.374, assim como outras editadas anteriormente. A medida foi assinada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e restabeleceu as al\u00edquotas originais de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Com a altera\u00e7\u00e3o, diversos contribuintes resolveram recorrer ao Judici\u00e1rio. Alegam que essa eleva\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es sociais s\u00f3 poderia entrar em vigor ap\u00f3s 90 dias da publica\u00e7\u00e3o do decreto – ou seja, cumprir a chamada \u201cnoventena\u201d -, conforme jurisprud\u00eancia j\u00e1 consolidada no Supremo Tribunal Federal (STF<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

A primeira liminar que se tem not\u00edcia foi concedida pelo juiz Evandro Ubiratan Paiva Silveira, da 13\u00aa Vara Federal de Porto Alegre. Ele afirma, na decis\u00e3o, que o Decreto n\u00ba 11.374, de 2023, ao restabelecer as al\u00edquotas de PIS e Cofins anteriormente reduzidas, promoveu majora\u00e7\u00e3o de tributos<\/strong> com efeitos imediatos. Nesse caso, acrescenta, deve ser observado o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal (90 dias), j\u00e1 confirmado em outras situa\u00e7\u00f5es semelhantes pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o cita a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) 5277 e o Tema 278 da repercuss\u00e3o geral (RE 568503), de 2014. A tese firmada estabelece que \u201ca contribui\u00e7\u00e3o para o PIS est\u00e1 sujeita ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 195, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. E acrescenta que, \u201cnos casos em que a majora\u00e7\u00e3o de al\u00edquota tenha sido estabelecida somente na convers\u00e3o de medida provis\u00f3ria em lei, a contribui\u00e7\u00e3o apenas poder\u00e1 ser exigida ap\u00f3s noventa dias da publica\u00e7\u00e3o da lei de convers\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado ainda destaca, na decis\u00e3o, que estaria presente tamb\u00e9m o perigo da demora, \u201cconsiderando que a exig\u00eancia de recolhimento a maior de tributos imp\u00f5e um \u00f4nus financeiro exagerado ao impetrante, sendo certo, ainda, que o provimento ora deferido n\u00e3o \u00e9 irrevers\u00edvel, podendo a cobran\u00e7a ser restabelecida a qualquer momento, sem preju\u00edzo \u00e0 exist\u00eancia do cr\u00e9dito fiscal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Com a decis\u00e3o, a empresa garante, at\u00e9 abril, a aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de 0,33% de PIS e de 2% de Cofins sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de opera\u00e7\u00f5es realizadas para fins de hedge (mandado de seguran\u00e7a n\u00ba 5000422-72.2023.4.04.7100). O per\u00edodo de 90 dias \u00e9 contado da data de publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 11.374\/23.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado que assessora a empresa, Rafael Goulart, s\u00f3cio do Abreu, Goulart & Santos Advogados, a decis\u00e3o \u00e9 importante por aplicar o entendimento consolidado do Supremo sobre o tema. \u201cO contribuinte n\u00e3o pode ficar \u00e0 merc\u00ea de um conflito de pol\u00edticas fiscais, mesmo que seja na transi\u00e7\u00e3o de um governo para o outro\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Ontem, ao anunciar o pacote de ajuste fiscal<\/strong><\/a>, a equipe do ministro da Economia, Fernando Haddad, criticou o decreto do governo Bolsonaro que reduziu as al\u00edquotas de PIS e Cofins e disse que a quest\u00e3o do prazo de 90 dias ainda est\u00e1 em an\u00e1lise. No entendimento dos t\u00e9cnicos, n\u00e3o foi o contribuinte que foi surpreendido, mas a Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Para Rafael Goulart, contudo, se o Poder Executivo n\u00e3o consegue dar a seguran\u00e7a e estabilidade pol\u00edtica, o Judici\u00e1rio tem que assegurar o ordenamento jur\u00eddico. \u201c\u00c9 preciso observar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assegura esses 90 dias \u201c, diz o advogado.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que sejam tr\u00eas meses de al\u00edquota reduzida, o impacto da discuss\u00e3o \u00e9 relevante para as empresas pelo volume de opera\u00e7\u00f5es, segundo advogados.<\/p>\n\n\n\n

Caio Malpighi, da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Mannrich e Vasconcelos Advogados, afirma que a decis\u00e3o \u00e9 acertada. \u201cGarante um m\u00ednimo de seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes, que n\u00e3o podem ser prejudicados pela falta de comunica\u00e7\u00e3o entre o antigo governo, que reduziu as al\u00edquotas, e o novo governo, que revogou a redu\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Na opini\u00e3o do advogado Rubens Souza, do W Faria, era quest\u00e3o de tempo para o Judici\u00e1rio come\u00e7ar a proferir decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes. \u201cA jurisprud\u00eancia \u00e9 bem firme com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 noventena. E como n\u00e3o teve nada expresso no novo decreto sobre o in\u00edcio da vig\u00eancia, \u00e9 natural que os contribuintes entrem no Judici\u00e1rio para se ter essa seguran\u00e7a jur\u00eddica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Maur\u00edcio Faro, do BMA Advogados, considera a decis\u00e3o \u201cmuito t\u00e9cnica\u201d. Destaca o fato de citar os precedentes do STF – na ADI 5277 e na Tese 278 de repercuss\u00e3o geral. \u201cAs decis\u00f5es [do Supremo] s\u00e3o muito claras. \u00c9 preciso observar os 90 dias desde a publica\u00e7\u00e3o do decreto\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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FONTE: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/01\/13\/justica-garante-aliquotas-reduzidas-de-pis-e-cofins-sobre-receitas-financeiras.ghtml<\/p>\n<\/blockquote>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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