Diante da controv\u00e9rsia entre fisco e contribuintes sobre a incid\u00eancia do IOF-C\u00e2mbio sobre receitas de exporta\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional \u2013 PGFN emitiu recentemente o Parecer n\u00ba 83\/2019, a fim de consolidar o entendimento sobre o tema, indicando o prazo a ser observado para a liquida\u00e7\u00e3o do contrato de c\u00e2mbio.<\/p>\n
Em dezembro do ano passado, a Receita Federal do Brasil \u2013 RFB publicou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 246, de 2018, acerca da incid\u00eancia do IOF-C\u00e2mbio sobre os valores recebidos e mantidos pelo contribuinte em conta corrente no exterior decorrentes de pagamentos pela exporta\u00e7\u00e3o de madeira.<\/p>\n
Segundo essa orienta\u00e7\u00e3o da RFB, os valores decorrentes de exporta\u00e7\u00f5es de bens ou servi\u00e7os, recebidos em moeda estrangeira e mantidos em institui\u00e7\u00f5es financeiras fora do pa\u00eds, seriam tributados pelo IOF-C\u00e2mbio, \u00e0 al\u00edquota de 0,38%, quando a remessa dos recursos ao Brasil ocorresse em data posterior \u00e0 conclus\u00e3o do processo de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nos termos da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta, o processo de exporta\u00e7\u00e3o estaria encerrado ap\u00f3s o recebimento dos recursos pelo exportador, de modo que, havendo o contribuinte optado pela manuten\u00e7\u00e3o dos recursos no exterior (o que lhe \u00e9 facultado por lei), a remessa posterior ao Brasil n\u00e3o faria mais parte do processo de exporta\u00e7\u00e3o e, consequentemente, n\u00e3o seria alcan\u00e7ada pelo benef\u00edcio da al\u00edquota zero do IOF sobre a opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio.<\/p>\n
Tal posicionamento foi contestado e questionado pelos contribuintes, sob o argumento de que o processo de exporta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se encerra, necessariamente, com o recebimento dos recursos pelo exportador, e de que o \u00fanico crit\u00e9rio estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio seria a caracteriza\u00e7\u00e3o da receita como oriunda da exporta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo qualquer limite temporal para a operacionaliza\u00e7\u00e3o do c\u00e2mbio.<\/p>\n
A discuss\u00e3o foi encaminhada para a PGFN, que se manifestou sobre o assunto por meio do Parecer n\u00ba 83\/2019, segundo o qual o benef\u00edcio da al\u00edquota zero sempre dever\u00e1 ser aplicado quando houver liquida\u00e7\u00e3o de contrato de c\u00e2mbio de exporta\u00e7\u00e3o, observados os prazos trazidos pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional e pelo Banco Central do Brasil, \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela regulamenta\u00e7\u00e3o do mercado de c\u00e2mbio.<\/p>\n
Assim, para a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero, n\u00e3o importa se os recursos das exporta\u00e7\u00f5es tenham sido inicialmente recebidos em conta corrente no exterior, para posterior remessa ao Brasil, desde que a liquida\u00e7\u00e3o do contrato de c\u00e2mbio ocorra dentro do prazo previsto pelo CMN e Banco Central \u2013 750 dias entre a contrata\u00e7\u00e3o e a liquida\u00e7\u00e3o, como regra geral, havendo exce\u00e7\u00f5es de 360 ou 1.500 dias.<\/p>\n
O parecer \u00e9 favor\u00e1vel aos contribuintes e a Receita Federal deve passar a aplicar o entendimento trazido pela PGFN. Entretanto, questionamentos ainda podem surgir em rela\u00e7\u00e3o aos prazos, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea qualquer limite temporal para a liquida\u00e7\u00e3o do contrato de c\u00e2mbio em opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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