Finalmente os contribuintes paulistas ter\u00e3o acesso a mais uma possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o fiscal perante o Fisco. J\u00e1 se encontram dispon\u00edveis no site da Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo os editais contendo as informa\u00e7\u00f5es sobre a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e as possibilidades de ades\u00e3o. Diante da pandemia da COVID-19, o que era importante tornou-se muito urgente para conter as conseq\u00fc\u00eancias econ\u00f4micas geradas aos contribuintes de uma forma geral. O que estamos assistindo e lendo nos notici\u00e1rios voltados ao cen\u00e1rio econ\u00f4mico confirma a relev\u00e2ncia destas medidas.<\/p>\n
Retomando o hist\u00f3rico do tema, a Resolu\u00e7\u00e3o PGE-27\/2020, que regulamentou a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria referente aos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa pelo Estado, entrou em vigor em 24 de novembro, produzindo efeitos a partir do dia 10 de dezembro de 2020. Todavia, os editais s\u00f3 foram disponibilizados no in\u00edcio do m\u00eas no site da Procuradoria.
\nComo esperado, a transa\u00e7\u00e3o oferece mais op\u00e7\u00f5es para que os contribuintes mantenham em dia os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e regularizem a sua situa\u00e7\u00e3o perante o Fisco Paulista. Dentre os benef\u00edcios oferecidos aos contribuintes, h\u00e1 a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o dos juros e multas de 10 a 40%, de acordo com a possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o do montante devido. J\u00e1 para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual, esses descontos poder\u00e3o atingir as quantias de 30 a 50%.<\/p>\n
Algumas das principais regras a serem observadas:
\n(i) Nos termos do artigo 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o, a transa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 celebrada por ades\u00e3o quando envolver d\u00edvida de valor igual ou inferior a R$ 10 milh\u00f5es. Quando envolver valores superiores, ser\u00e1 feita de forma individualizada.<\/p>\n
(ii) A transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 oferecer descontos de juros e multas; parcelamento; diferimento ou morat\u00f3ria; e substitui\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de bens dados em garantia de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
(iii) O parcelamento ser\u00e1 em at\u00e9 60 vezes. J\u00e1 para os contribuintes que estejam em recupera\u00e7\u00e3o judicial, extrajudicial ou insolv\u00eancia, o pagamento poder\u00e1 ser realizado em at\u00e9 84 parcelas.<\/p>\n
(iv) Os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ser\u00e3o classificados com base na possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas \u2013 quanto mais dif\u00edcil a recupera\u00e7\u00e3o, maior o desconto.<\/p>\n
(v) Feita a classifica\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 uma escala dos cr\u00e9ditos, chamada de Rating: a) recuperabilidade m\u00e1xima ou rating \u201cA\u201d; b) recuperabilidade m\u00e9dia ou rating \u201cB\u201d; c) recuperabilidade baixa ou rating \u201cC\u201d; d) irrecuper\u00e1vel ou rating \u201cD\u201d.<\/p>\n
Ser\u00e3o oferecidos os seguintes descontos aos contribuintes:
\n(i) 20% sobre juros e multas para as d\u00edvidas classificadas no rating A, at\u00e9 o limite de 10% do valor total atualizado da d\u00edvida na data do deferimento.<\/p>\n
(ii) 20% sobre juros e multas para as d\u00edvidas classificadas no rating B, at\u00e9 o limite de 15% do valor total atualizado da d\u00edvida na data do deferimento.<\/p>\n
(iii) 40% sobre juros e multas para as d\u00edvidas classificadas no rating C, at\u00e9 o limite de 20% do valor total atualizado da d\u00edvida na data do deferimento.<\/p>\n
(iv) 40% sobre juros e multas para as d\u00edvidas classificadas no rating D, at\u00e9 o limite de 30% do valor total atualizado da d\u00edvida na data do deferimento.<\/p>\n
(v) Para as microempresas, empresas de pequeno porte ou MEI, os limites ser\u00e3o de 30% nos casos dos cr\u00e9ditos classificados nos ratings A e B, ou de 50% para os cr\u00e9ditos classificados nos ratings C e D.<\/p>\n
Em qualquer das modalidades, a transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 envolver condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas: (a) manuten\u00e7\u00e3o das garantias associadas aos d\u00e9bitos, quando a transa\u00e7\u00e3o envolver parcelamento; (b) apresenta\u00e7\u00e3o, para final cumprimento da transa\u00e7\u00e3o, de garantias reais ou fidejuss\u00f3rias, seguro garantia, cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de direitos credit\u00f3rios, aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens im\u00f3veis, bem como cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos do proponente em desfavor do Estado, reconhecidos em decis\u00e3o transitada em julgado; (c) valor m\u00ednimo, em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito final l\u00edquido consolidado, das garantias oferecidas para cumprimento da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No mais, o deferimento do parcelamento estar\u00e1 condicionado ao pagamento \u00e0 vista de quantia m\u00ednima de 20% do cr\u00e9dito final l\u00edquido consolidado. Esta condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s empresas cujo plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial j\u00e1 tenha sido aprovado.<\/p>\n
Por fim, vale mencionar que a transa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cancelada se o devedor descumprir as condi\u00e7\u00f5es contratuais; esvaziar seu patrim\u00f4nio como forma de fraudar o cumprimento do acordo; decretar fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da empresa; entre outros. Al\u00e9m disso, como de praxe, a ades\u00e3o implicar\u00e1 na ren\u00fancia e na desist\u00eancia do direito do contribuinte de questionar o m\u00e9rito dos d\u00e9bitos envolvidos.<\/p>\n
J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel no site da Procuradoria o link para preenchimento dos formul\u00e1rios de ades\u00e3o, bem como a rela\u00e7\u00e3o de documentos necess\u00e1rios. N\u00e3o foi estabelecido prazo limite para ades\u00e3o.<\/p>\n
*Emily Costa, tributarista do WFaria Advogados<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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