O Código Civil brasileiro está passando por uma série de alterações significativas. Com sua atualização, diversas questões estão sendo consideradas. Um ponto específico do anteprojeto refere-se a uma possível alteração no art. 478, que trata da resolução por onerosidade excessiva.
A onerosidade excessiva ocorre quando um fato superveniente torna a execução do contrato extremamente onerosa para uma das partes e desproporcionalmente vantajosa para a outra. Atualmente, isso leva à resolução do contrato. No entanto, a tendência é que a atualização da lei permita não apenas a resolução, mas também a modificação do contrato, aproximando-se do que já vemos no Código de Defesa do Consumidor.
Essa atualização poderia permitir a revisão de contratos não apenas em situações imprevisíveis, mas também em casos cujos efeitos sobre o contrato sejam imprevisíveis, contemplando revisões mais amplas e não se restringindo à imprevisibilidade total prevista na lei atual.
Essa revisão de contratos deve ser guiada pelos princípios de boa-fé e lealdade, com o objetivo de tornar as relações obrigacionais mais justas e equilibradas, respeitando a autonomia das partes e a força obrigatória dos contratos.
O Código tende a avançar para permitir mais revisões contratuais. Antigamente, o princípio do “pacta sunt servanda” (os contratos devem ser cumpridos) era extremamente acolhido, e os contratos eram imutáveis.
Com o tempo, o Poder Judiciário percebeu que a força obrigatória dos contratos e a revisão contratual podem coexistir, desde que a revisão esteja alinhada com a boa-fé objetiva e a função social do contrato. A nulidade de pleno direito de cláusulas que violam a função social do contrato já está prevista no art. 421 do Código Civil, mas a atualização pode trazer maior ênfase a esse princípio.
Um ponto importante é que as discussões jurídicas em torno da revisão de contratos podem ser intensas, mas é possível que muitas dessas questões sejam evitadas com uma atualização adequada do Código Civil. É importante entender que a revisão contratual no futuro pode ser uma realidade, e o Poder Judiciário está atento a essas mudanças.
Além disso, outra alteração relevante no Código Civil, já em vigor pela Lei da Liberdade Econômica, é a ampliação da interpretação de contratos. Antes, o art. 423 previa que cláusulas ambíguas ou contraditórias em contratos de adesão deveriam ser interpretadas de maneira mais favorável ao aderente. Agora, essa interpretação favorável se estende a cláusulas de qualquer contrato, beneficiando aquele que não redigiu a cláusula.
As atualizações no Código Civil, tanto as já em vigor quanto as propostas, visam modernizar e adaptar a legislação ao mercado, promovendo um ambiente de negócios mais justo, equilibrado e seguro. Com essas alterações, o direito contratual brasileiro busca se modernizar, garantindo maior equilíbrio e justiça nas relações contratuais, sempre respeitando a autonomia das partes e a função social dos contratos.
