A Lei do Óbvio e a Segurança Jurídica
Em meio ao atual cenário de crise, finalmente há uma boa notícia para as empresas fornecedoras de bens e serviços para a Administração que tiveram seus contratos afetados pela pandemia: foi aprovado na Câmara dos Deputados em 15 de julho de 2020 o PL n. 2.500/2020, que altera a Lei n. 13.979/20, conhecida como “Lei […]
O julgamento pelo STF da constitucionalidade da multa por compensação de tributos não homologada
Em meados de abril, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral e deu início ao julgamento, em sessão virtual, do Recurso Extraordinário nº 796.939, em que se discute a constitucionalidade da aplicação das multas previstas no artigo 74, parágrafos 15 e 17, da Lei nº 9.430/1996. As referidas multas são exigidas à […]
